Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização de seguro obrigatório DPVAT. Pagamento do prêmio. Inadimplência do segurado por ocasião do sinistro. Fato que não impede o pagamento da indenização, ainda que o proprietário do veículo seja vítima do acidente. Incidência da Súmula 257/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O inadimplemento do segurado quanto ao pagamento do prêmio na data do sinistro não inibe o pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, mesmo que o proprietário do veículo seja vítima do acidente. ... (Continua)