Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito rural. Cessão à União. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Data da cessão. Agravo interno provido.

1 - «A ação revisional dos créditos cedidos pelo Banco do Brasil à União, por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, é regulada pelo prazo prescricional do Decreto 20.910/1932 e tem como termo inicial a data da notificação da cessão de crédito» (AgInt no AREsp. 880.999, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe de 16/2/2017); ... (Continua)