Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Crime de perigo presumido ou abstrato. Decisão isolada do STF. Ausência de caráter vinculante. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, posto que está em perfeita harmonia com a orientação consolidada nesta Corte, no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/5/2020). ... (Continua)