Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Apropriação indébita tributária. Dolo específico não comprovado. Atipicidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No julgamento do RHC 163.334, a Suprema Corte confirmou a tipicidade do não recolhimento de ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, porém, acrescentou duas novas condições para a caracterização do delito: a) prática contumaz e b) dolo de apropriação. Nessa linha de intelecção, «conforme recentes precedentes desta Corte, amparados na jurisprudência do STF, para a caracterização do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II exige-se o dolo específico de apropriação» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). - Na hipótese dos autos, a Corte local se utilizou da jurisprudência do STJ para manter a condenação do paciente, sem atentar para o fato de que o entendimento então esposado não mais prevalece, haja vista a superveniência de julgado do STF em sentido contrário. Dessa forma, fundamentada a condenação dos pacientes apenas no dolo genérico, sem se atentar para a necessária comprovação do dolo específico de apropriação, mister se faz a manutenção da absolvição dos pacientes, em virtude da não comprovação do elemento subjetivo do tipo penal. ... (Continua)