Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Prematuridade no trancamento da ação penal. Devido o prosseguimento da ação penal. Apontamento de ausência de individualização da conduta. Inépcia da denúncia não configurada. Inicial acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41.

1 - Existindo indícios de materialidade e autoria, com as palavras da vítima e de testemunhas, além do boletim de ocorrência, como consta do acórdão hostilizado, não há falar em inépcia da denúncia. ... (Continua)