Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de resistência. CP, art. 329. Configuração. Réu que jogou o veículo em cima dos policiais. Atitude que não se confunde com mera fuga. Agravo regimental não provido.

1 - Não se desconhece o entendimento já adotado por esta Corte Superior de que a inobservância da ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência (CP, art. 330), pois há previsão de sanção administrativa específica no CTB, art. 195, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de punição pena (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 13/6/2022 e HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 6/9/2013). ... (Continua)