Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apelação interposta concomitantemente ao HC no tribunal de origem. Pendência de julgamento do apelo. Inviabilidade de análise por esta corte superior. Precedentes.
Agravo regimental improvido, com recomendação de celeridade ao Tribunal de origem para o julgamento da apelação interposta. ... ()
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