Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 10/10/2022, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 13/10/2022. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 21/10/2022. ... (Continua)