Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)