Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de furto qualificado. Exclusão da majorante do repouso noturno. Julgamento em nível de recurso representativo da controvérsia. Jurisprudência do STJ.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob a égide dos recursos repetitivos - Tema 1.087/STJ, firmou entendimento no sentido de que: «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)». (Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)