Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo, ante sua interposição contra decisão colegiada. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. Precedentes. ... (Continua)