Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais violados ou objeto de interpretação divergente. Ademais, em relação ao dissídio jurisprudencial, deve o recorrente comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram ao mesmo artigo de lei interpretações divergentes. Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)