Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Extinção da punibilidade pela incidência da prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento antes do trânsito em julgado. Inexistência de interesse no processamento da revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento da extinção da punibilidade pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, ocorrido antes do trânsito em julgado, retira o interesse processual no processamento de revisão criminal, conforme pacífica orientação desta Corte, sobretudo quando a nulidade processual aventada pela defesa, ainda que reconhecida, não seja capaz de modificar o édito condenatório. ... (Continua)