Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição. Tipo penal vigente à época que não punia o cliente ocasional. Questão não analisada. Pela corte de origem. Supressão de instância. Insuficiência probatória. Impropriedade do habeas corpus para a análise de matéria fático probatória. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)