Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso. Ponto facultativo. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. ... (Continua)