Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte agravada.

1 - A Segunda Seção desta corte, no julgamento do recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ (rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJE de 22/9/2008), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). ... (Continua)