Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Qualificadora referente ao feminicídio afastada pelos jurados. Recurso do parquet estadual. Apreciação do conselho de sentença considerada contrária à prova dos autos. Alegação de violação ao veredicto popular. Inocorrência. Acolhimento da tese defensiva a demandar reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)