Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filha de ex-empregado da great western railway of brazil company limited, posteriormente encampada pela rede ferroviária do nordeste. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia a partir de premissa jurídica equivocada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para que, por meio da premissa jurídica correta, proceda a novo julgamento de mérito, dando-lhe a solução que entender de direito.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da UNIÃO, por meio da qual a autora, ora agravada, objetiva a revisão/majoração de seu benefício de pensão por morte, instituída para seu falecido pai, de modo que equivalha à remuneração do ferroviário em atividade. Em outros termos, a controvérsia estabelecida nos autos não diz respeito à eventual não condição de servidor público do falecido ex-ferroviário ou, ainda, à (in)existência do direito à referida complementação de pensão, haja vista que esta já é paga pela UNIÃO à autora, ora agravada. ... (Continua)