Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2160.9426.6497

1 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu agravo regimental e manteve decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Manifesto descabimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. ... ()

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