Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estabelecimento prisional monitorado por sistema de captação ambiental. Fundamentação idônea. Possibilidade. Direito de encontro reservado entre apenado e advogado. Mitigação. Acórdão recorrido em consonância com entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O direito à inviolabilidade da intimidade e do exercício da advocacia não é absoluto, razão pela qual o monitoramento realizado por escuta e a gravação ambiental em estabelecimento prisional podem ser utilizados quando devidamente justificados. ... (Continua)