Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito bancário. Correção monetária. Fixação. CDI. Possibilidade. Súmula 176/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. ... (Continua)