Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Edificação erguida em área de preservação permanente. Demolição e recuperação. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - O Tribunal Regional, com lastro nas conclusões da prova técnica pericial produzida e nas particularidades do caso concreto, bem como mediante o sopesar, de um lado, da supremacia do meio ambiente, «mesmo em situações em que haja efetiva configuração do fato consumado», e, do outro, da aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, manteve o afastamento da condenação dos réus, ora agravados, à demolição do imóvel erguido em área de preservação permanente e à recuperação integral da área afetada. ... (Continua)