Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Não preenchimento do requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Desconstituição do entendimento. Revolvimento fático probatório. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

1 - Nos termos do disposto na Lei 7.210/1984, art. 112, para que o reeducando faça jus à promoção carcerária é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo. ... (Continua)