Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência.

1 - Não existe negativa prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)