Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios tentado e consumado. Inidoneidade dos fundamentos do Decreto preventivo. Fragilidade das provas da autoria delitiva. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Teses não debatidas pelo tribunal a quo no acórdão impugnado. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - Não é possível o exame das teses de ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo e de fragilidade das provas da autoria delitiva, em razão da nulidade do reconhecimento fotográfico, uma vez que as questões não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, circunstância que inviabiliza a aspirada análise direta por este Sodalício, dos pontos, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)