Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)