Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prestação de serviços. Conserto de veículo. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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