Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Restituição das importâncias pagas. Termo inicial da correção monetária. Data de cada desembolso. Súmula 83/STJ. Não prevalência da Lei 6.899/1981.

1 - «O entendimento desta Corte é no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/8/2022). ... (Continua)