Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial interposto de decisão prolatada pelo relator, na corte revisora, no exercício de seu poder de direção do processo. Consequente ausência de causa decidida em única ou última instância. Pretensão ao julgamento das matérias tratadas na apelação em capítulos. Inadmissibilidade. Sentença estrangeira não homologada. Negativa de vigência de Lei não caracterizada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno a que se nega provimento.

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