Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de afastamento da majorante do repouso noturno. Supressão de instância. Modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza, por si só, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada pela via revisional. Recurso desprovido.

1 - A questão referente à incompatibilidade da majorante do repouso noturno com a forma qualificada do delito de furto não foi objeto de prévio debate no âmbito da Corte de origem e, aparentemente, nem mesmo foi requerida nas razões de apelação. Assim, sem prévia manifestação do Tribunal de origem no ponto, afigura-se incabível o exame da matéria de forma originária, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)