Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Ação ordinária movida por entidades associativas e sindicais representativas de hospitais, clínicas e laboratórios do estado de Santa Catarina. Alegação de violação do CDC, art. 81, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação do CDC, art. 81, II atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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