Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de reconhecimento de julgamento extra petita. Decisão monocrática a decotar a condenação do delito de associação para o tráfico. Inexistência de violação ao princípio da correlação no que se refere ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade parcial do julgamento de apelação. Ausência de prejuízo ao paciente. Pleito de absolvição da prática do comércio espúrio de drogas. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)