Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante decidiu a Terceira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª S. DJe 22/8/2022), o acórdão que confirma a sentença condenatória constitui marco interruptivo no cálculo da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)