Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Delitos de latrocínio tentado e corrupção de menores. Autoria e materialidade do delito. Revisão de provas. Requisitos do CPP, art. 226. Reconhecimento de pessoa. Supressão de instância. Deficiência instrutória.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria e materialidade delitiva com base nas provas produzidas nos autos, é certo que a desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de (eventual) absolvição ou análise acerca da ausência de dolo, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do writ. ... (Continua)