Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Operação «fratura exposta». Acordo de colaboração premiada. Nulidades. Omissões do colaborador e vício de consentimento do Ministério Público. Questões não conhecidas pelo tribunal de origem. Procedimento em curso perante o juízo de 1º grau e necessidade de produção probatória. Análise prematura por esta corte superior. Impossibilidade. Supressão da instância. Ilegalidade. Ausência.

1 - O Tribunal de origem não chegou a conhecer das questões suscitadas pela defesa, referentes às nulidades ocorridas no acordo de colaboração premiada, considerando, para tanto, a necessidade de se aguardar a manifestação do Juízo de 1º Grau sobre o pedido de rescisão formulado pelo MP, pendente de homologação na origem, bem como, quanto à suposta coação a membros do MPF, que não houve prova pré-constituída do alegado, não sendo possível a produção probatória em sede de habeas corpus. ... (Continua)