Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Intempestividade. Interposição mediante correio eletrônico. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior assentou o entendimento de que «a Portaria-conjunta 73/06, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que permite o envio de petições àquele Tribunal por correio eletrônico, não pode ser aplicada aos recursos dirigidos a esta Corte, considerando seu processamento ser regulado por Lei» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª T. DJe 7/3/2016). ... (Continua)