Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.

1 - Estes terceiros aclaratórios apenas reiteram as razões dos dois embargos de declaração anteriores, que restaram desacolhidos. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. ... (Continua)