Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Regime carcerário. Tese não suscitada nas razões do recurso de apelação. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - A Jurisprudência do STJ « é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019)» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). ... (Continua)