Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Direito à privacidade e à intimidade. Investigação de roubos com características similares. Identificação de usuários em determinadas localizações geográficas. Omissões. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)