Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Lei 7.492/1986. Contratos de câmbio para a importação. Evasão de divisas. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do paciente. Manifesta ilegalidade. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

1 - Não há omissão se o acórdão embargado encontra-se clara e devidamente motivado no sentido que, em relação ao paciente, não houve a necessária individualização da conduta, nos termos previstos no CPP, art. 41, devendo ser reconhecida, no caso, a inépcia da denúncia. ... (Continua)