Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recursos interpostos pela defensoria pública da união e pela defensoria pública estadual sem representação na capital federal. Preclusão. Agravo não conhecido.
1 - Na espécie, tanto a Defensoria Pública da União como a Defensoria Pública de Santa Catarina interpuseram agravo regimental da decisão monocrática. ... ()
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