Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Associação atuando como substituta processual. Legitimidade. Autorização ou relação nominal dos associados. Desnecessidade.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual «os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independentemente de autorização expressa ou relação nominal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019). ... (Continua)