Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos. Prova da posse. Juntada posterior de documentos. Prova emprestada posteriormente à sentença de primeiro grau. Violação do CPC/2015, art. 435, caput, e CPC/2015, art. 933. Ausência de prequestionamento. Prequestionamentos implícito e ficto não verificados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado, considerado pressuposto recursal indispensável para o acesso à instância especial. ... (Continua)