Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Lei não vigente. Recurso incabível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu haver excesso na execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)