Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Anistia política. Tema 839/STF. Ausência de vícios no processo administrativo. Omissão. Inexistência. Ausência de direito líquido e certo e de prova pré-constituída.

1 - O embargante sustenta que o acórdão recorrido apenas apreciou um dos fundamentos decididos no Tema 839/STF, qual seja, decadência administrativa, não se manifestando sobre os demais. Contudo, verifica-se que, na petição inicial do Mandado de Segurança (fls. 1-79, e- STJ), o impetrante não alega nem comprova nenhum vício no processo administrativo que resultou no ato que anulou a Portaria que lhe concedeu a anistia. ... (Continua)