Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico e de similitude fática. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - O dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados, que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. ... (Continua)