Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Restituição de indébito tributário. Contribuição de assistência à saúde. Correção monetária e juros de mora. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Distinção da matéria controversa com o Tema 1.170/STF.

1 - Na espécie, trata-se de ação de repetição de indébito em que os recorrentes foram condenados a restituírem à parte autora os valores descontados de seus vencimentos a título de contribuição de assistência à saúde, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês. Nesse contexto, interpuseram os ora agravantes recurso especial, em que alegaram que « os eventuais consectários legais (juros de mora e correção monetária) devem observar o disposto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F, modificada pela Lei 11.960/2009». ... (Continua)