Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Intempestividade. Semana santa. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - Conforme orientação do STJ, a Lei 5.010/1966, art. 62, que considera como feriados os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa, só se aplica à Justiça Federal e aos Tribunais Superiores. ... ()
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