Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Decadência configurada. Ausência de legitimidade ativa. Ausência de prova pré-constituída. Agravo interno não provido.

1 - O ato apontado como coator é a Portaria 1.449, de 5/04/2013, a qual teria anulado a Portaria 1.389, de 23/08/2006. Cuida-se de ato administrativo concreto, o qual deveria ser impugnado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da sua publicação, que ocorreu em 8/4/2013. Entretanto, o Mandado de Segurança foi impetrado em 17/8/2022. Dessa forma, configurou-se a decadência. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Seção, DJe de 10/3/2022; e AgInt no MS 5.996, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 17/2/2022. ... (Continua)