Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1.recurso não conhecido. Mera reiteração. HC 601.417. 2. Acórdãos impugnados distintos. Irrelevância. Mesmo pedido. Matéria já examinada e refutada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. Não é possível apreciar a alegação de violação de domicílio, uma vez que a matéria já foi examinada pelo STJ, no julgamento do Habeas Corpus 601.417, de minha relatoria, cuidando-se o presente recurso, portanto, de mera reiteração. ... (Continua)